Qual significado de AVCB?

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é fornecido pelo poder público estadual (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar) dando comprovação pelo certificado, que na data da vistoria o imóvel estava atendendo as normas técnicas de segurança contra incêndio.

Toda edificação possui  legalmente um  responsável pela sua utilização, e que deve  manter as condições de segurança verificadas na vistoria.  Caso haja atraso na renovação do AVCB, essa pessoa responde pela ocorrência de um sinistro que poderia ser evitado com o perfeito funcionamento das instalações de segurança.  O AVCB tem validade que pode variar de 1 a 3 anos e durante este período, o responsável deve efetuar a manutenção e a verificação de funcionamento  de todos os equipamentos existentes na edificação, mesmo que o atestado esteja dentro da validade.

A falta da certificação representada pelo AVCB faz com que a seguradora se negue a pagar ou reduza o premio do seguro em caso de sinistro.  O contrato com as seguradoras  esclarece que as obrigações do segurado não se restringem ao pagamento do seguro.  Além disso, se algum dano acontecer a pessoas por  falhas nas condições de circulação, independente de qualquer sinistro, o art. 132 do Código Penal Brasileiro (“Da Periclitação da Vida e da Saúde”) poderá ser aplicado. O AVCB dentro do prazo de validade e as correspondentes A.R.T.s protegem o responsável pela edificação.

Muitas vezes, o  responsável pelo uso de uma edificação delega à assembleia de condôminos a sua responsabilidade em cumprir a lei e isto é um grande equívoco pois ela é intransferível .

O desconhecimento das leis não exime ninguém da responsabilidade de cumpri-las, por isso é muito importante que as  administradoras de imóveis  orientem a legalização e manutenção da edificação e que as empresas busquem no mercado, empresas sérias que possam orientá-los.

Este documento tão importante, o AVCB, existe há muitas décadas. O antigo ATESTADO de Vistoria do Corpo de Bombeiros era elaborado baseando-se nas normas do Instituto de Resseguros do Brasil. Na época estas normas eram as que todo projeto e vistoria se norteavam.

Em 1983 foi elaborado o primeiro decreto estadual. Da traumática ocorrência no Edifício Andraus (em 1972) até a legislação de 1983 o poder publico estadual demorou muitos anos, dando margem à ocorrência de novas tragédias, como Edifício Joelma (fevereiro de 1974) e o Grande Avenida (fevereiro 1981) na cidade de São Paulo. Isto reflete o costumeiro descaso de boa parte da população com as questões de segurança. Tanto no setor público como no privado existem pessoas em posições de comando que arriscam a segurança de terceiros em favor de aspectos econômicos ou estéticos.

Saiba que  cobrar o AVCB atualizado, é um dever do cidadão comum que entra na edificação, seja empregado, cliente, condômino, acionista ou fornecedor.  Quando a PREFEITURA,  no papel de fiscalizador, para  concessão ou renovação de licenças ou através de seus órgãos responsáveis, sempre exige o AVCB.  Outros órgãos, como Delegacia Regional do Trabalho, ANVISA (para alguns ramos de atividade), etc., também podem cobrar a regularidade da edificação representada pelo AVCB.  Porém,  a cobrança mais eficiente  e crescente tem sido dos clientes e dos cidadãos, que antes de fecharem ou renovarem contratos para recebimento de produtos ou serviços,  verificam se existe a regularidade do prestador.

 

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